O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em votação unânime, homologar a proposta de consenso que visa superar os impasses existentes em torno da repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (11).
Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio. A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda do Estado, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.
Compareceram à sessão a procuradora-geral do Estado; Barbara Camardelli Loi; os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além dos principais dirigentes da Concessionária do Sistema da Ponte Salvador-Itaparica, entre os quais o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas, e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li.
VIGILÂNCIA
No seu voto, o conselheiro Marcus Presidio expôs as circunstâncias que levaram à criação da Comissão para atuar de forma decisiva pela consensualidade e destacou que o esforço dedicado a esta conciliação, com manifestações favoráveis dos auditores e do Ministério Público de Contas, encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados.
Segundo o presidente do TCE, a sociedade baiana pode ter certeza de que o Tribunal de Contas do Estado permanecerá vigilante, acompanhando a construção do projeto em sua programação de auditoria.
CONTROVÉRSIAS
Após a pandemia de Covid-19, o aumento extraordinário e significativo nos preços da construção civil e dos materiais siderúrgicos teve influência direta nas despesas de capital, denominadas Capex, sigla, em inglês, para Capital Expenditure, que são gastos de aquisição, construção ou melhoria de ativos fixos significativos. Isso impactou no montante a ser financiado e na viabilidade de construção e operação da ponte.
Para executar seu trabalho, os integrantes da comissão avaliaram seis controvérsias indicadas na petição inicial, que deflagrou o processo: 1) referências para cálculo dos novos valores propostos; 2) capex a ser adotado e sua forma de atualização; 3) Taxa Interna de Retorno (TIR) e sua atualização; 4) aporte público e a contraprestação; 5) Garantia de Responsabilidade do Estado; e 6) compartilhamento de riscos quanto à demanda.
RESSARCIMENTO
Nos debates internos da Comissão, ficou acordado que a Concessionária da Ponte Salvador-Itaparica deve reembolsar à Desenbahia os valores pagos por estudos para estruturar o projeto, conforme art. 21 da Lei Federal 8.987/1995. O reembolso, no valor aproximado de R$ 34,7 milhões, deveria ser pago somente após a constituição das garantias públicas, o que poderia ocorrer em até um ano da assinatura do contrato.
Constituídas as citadas garantias, a Concessionária permaneceu inadimplente até o início do processo de mediação. Por essa razão, a equipe auditorial ratificou a necessidade desse saneamento, após a formalização do acordo por aditamento, cuja minuta contempla tal previsão. A Administração sinalizou a convenção do prazo de 15 dias para o ressarcimento, contado da data de assinatura do termo aditivo.
