A Lei 14.172/2021, que destina repasse de R$ 3,5 bilhões para investimentos no acesso à internet de alunos e professores da rede pública de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida só foi possível após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a nova legislação. A Lei estipula entre as fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
A medida foi criada para fins educacioanais e para atender alunos e professores com dificuldades de acesso à internet neste período de calamidade pública decorrente da Covid-19. De acordo com o texto, as transferências da União devem ser feitas aos Estados e ao Distrito Federal em parcela única, até 30 dias após a publicação da Lei.
Os recursos serão descentralizados para os Entes estaduais de acordo com o número de professores e de matrículas que cumpram os requisitos previstos. Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com os Municípios.
