Ministério Público Federal na Bahia enviou uma recomendação à presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Ariana Felberg, para que o poder Legislativo Municipal garanta, por meio do plano diretor municipal, acesso da população às praias locais, a fim de cumprir com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Para o procurador da República Fernando Zelada, autor da recomendação, a versão atual do plano diretor do município de Porto Seguro, que está para ser votado na Câmara de Vereadores, não contempla dispositivos que assegurem amplo acesso às praias pela população por meio de servidões de passagem.
O procurador afirma que a recomendação é necessária, pois, ao longo dos anos, houve uma grande expansão da zona urbana de Porto Seguro, o que requer uma atualização legislativa e física que se adeque à nova realidade local. De acordo com o MPF, como as praias são bens de uso comum da população, a simples tentativa ou ameaça de impedimento de acesso e trânsito a esse local é uma afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição.
A recomendação destaca que o Plano Diretor adequado é um instrumento político básico para o desenvolvimento do município, visando assegurar melhores condições de vida à população. Pela Política Nacional do Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), é vedada qualquer urbanização ou forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias.
