O governo publicou, na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, o Decreto 9.739 que define novas medidas para concursos públicos, além de estabelecer finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
O documento detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração. O governo alega que as medidas apontam diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições. Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público.
O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades. Também define a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas. Atualmente, o governo só pode extinguir o cargo ocupado por meio de lei, assim, como criá-lo. Já o cargo sem ocupante pode ser extinto por meio de decreto.
